Circular nº 01/2021 – SAM

Tem a presente circular a finalidade de informar o procedimento para autorização e pagamento de horas extras.

Solicito a estrita observância dos critérios já estipulados referente à realização e pagamento das horas extras, sendo eles:

1- Os limites estabelecidos no quadro 1 abaixo, nos termos do disposto no art. 98, §2º da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002 c/c com o art. 132, §1º do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003;

2- O registro efetivo das horas no relógio de ponto ou folha de frequência, que deve ser observado pelo chefe imediato;

3- A justificativa da necessidade de horas extras, assinada pelo chefe imediato e aprovada pelo secretário da pasta;

4- O encaminhamento dos documentos descritos nos itens 2 e 3 para a Secretaria de Administração e Modernização.

Quadro 1 - Limites de horas-extras por jornada de trabalho