Afim de combater a pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado o Decreto nº 8670 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

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Atualizações:

Decreto nº 8671 que altera o Decreto nº 8670 Clique Aqui

Decreto nº 8672 que decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá e incorpora as disposições constantes dos Decretos 8670 e 8671 Clique Aqui

Decreto nº 8677 que altera o Decreto nº 8672 Clique Aqui