Legislação

Decreto Nº 6433

28/05/2003

SGD - Sistema de Gerenciamento de Desempenho

Lei Nº 3541

26/11/2002

Alteração da Contratação por Tempo Determinado

Lei Complementar Nº 2

17/06/2002

Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar Nº 1

08/03/2002

Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Nº 3471

25/02/2002

Anexos - Quadro de Pessoal

Lei Nº 3471

25/02/2002

Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Evolução Funcional

Lei Nº 3465

01/02/2002

Concursos Públicos - Percentual de Cargos para Portadores de Deficiência

Lei Nº 3448

20/12/2001

Cria a Autarquia "HABITAÇÃO POPULAR E URBANIZAÇÃO DE MAUÁ - HURBAM"

Lei Nº 3259

18/02/2000

Alteração da Contratação por Tempo Determinado

Lei Nº 3255

14/02/2000

Contratação por Tempo Determinado