Legislação
Lei Nº 3901
29/12/2005
Concessão de Auxílio Transporte
Lei Complementar Nº 4
06/12/2005
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 3893
06/12/2005
Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 6569
18/05/2004
SGD - Sistema de Gerenciamento de Desempenho
Decreto Nº 6568
12/05/2004
Normas de Uso do Crachá de Identificação Funcional
Decreto Nº 6556
20/04/2004
Alteração do REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Nº 3643
22/12/2003
Frente de Trabalho
Lei Nº 3599
17/09/2003
Pro-labore Especial SUS
Decreto Nº 6465
27/08/2003
REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos
Decreto Nº 6465
27/08/2003
REGEM - Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos - com Anexos
Lei Nº 3573
16/06/2003
Assistência Médica
Decreto Nº 6433
28/05/2003
Descrição Detalhada das Atribuições dos Cargos