Legislação

Lei Nº 4245

05/11/2007

Alteração do Estatuto do Magistério Público

Lei Complementar Nº 5

06/06/2007

Modernização da Administração Tributária

Lei Complementar Nº 5

06/06/2007

Modernização da Administração Tributária - Anexos

Lei Nº 4186

28/05/2007

Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito

Decreto Nº 7023

13/04/2007

Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal

Decreto Nº 7013

08/03/2007

Regulamento da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal

Lei Nº 4135

02/02/2007

Estatuto do Magistério Público

Lei Nº 4132

28/12/2006

Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal

Lei Nº 4106

28/11/2006

Alteração da Frente de Trabalho

Lei Nº 4014

13/06/2006

Escala de Vencimentos

Decreto Nº 6894

05/05/2006

Regulamento de Concessão de Auxílio Transporte

Lei Nº 3541

03/03/2006

Despacho Normativo da Contratação por Tempo Determinado