Legislação
Decreto Nº 7270
09/01/2009
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Lei Nº 4412
05/01/2009
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4410
29/12/2008
Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito
Lei Nº 4403
12/12/2008
Dispõe sobre alteração de cargos e dá outras providências.
Decreto Nº 7228
24/10/2008
Regulamenta a Promoção Vertical estabelecida na Lei 3471, de 25/02/2002.
Lei Nº 4329
16/04/2008
Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito
Lei Nº 4325
04/04/2008
Altera a Lei 4.014, de 13/06/2006
Lei Nº 4291
28/12/2007
Prêmio Especial Atividade Médica
Lei Complementar Nº 9
06/12/2007
Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar Nº 8
28/11/2007
Alteração do Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4266
28/11/2007
Alteração do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 7084
14/11/2007
Regulamento do Estatuto do Magistério Público