Legislação
Decreto Nº 7690
02/04/2012
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4738
13/02/2012
Contratação de Professores por Tempo Determinado
Decreto Nº 7667
16/01/2012
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Decreto Nº 7665
06/01/2012
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4719
25/11/2011
Escala de Vencimentos Cargos em Comissão
Decreto Nº 7587
23/05/2011
Auxílio Alimentação
Lei Complementar Nº 13
29/04/2011
Auxílio Alimentação
Lei Nº 4654
15/04/2011
Abono Salarial
Lei Nº 4614
25/11/2010
Altera a Lei 3.471, de 25/02/2002
Lei Complementar Nº 11
05/03/2010
Licença Maternidade
Lei Nº 4509
11/02/2010
Reorganização Administrativa - alteração da Lei 4.412
Lei Nº 4475
01/10/2009
Escala de Vencimentos Cargos Técnicos