Legislação
Lei Nº 4844
19/04/2013
Reajuste Salarial e Incorporação do Abono Salarial
Decreto Nº 7810
18/04/2013
Auxílio Alimentação
Lei Nº 4837
07/03/2013
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4821
17/12/2012
Arquivo Público Municipal
Decreto Nº 7747
13/09/2012
Regulamento da Reorganização Administrativa
Lei Nº 4786
04/07/2012
Subsídios dos Agentes Políticos
Lei Nº 4772
25/04/2012
Altera a Lei 3.471, de 25/02/2002
Decreto Nº 7690
02/04/2012
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4738
13/02/2012
Contratação de Professores por Tempo Determinado
Decreto Nº 7667
16/01/2012
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Decreto Nº 7665
06/01/2012
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4719
25/11/2011
Escala de Vencimentos Cargos em Comissão