Legislação
Lei Nº 4991
28/10/2014
Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá
Lei Complementar Nº 19
22/10/2014
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Complementar Nº 18
18/09/2014
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Lei Complementar Nº 17
25/06/2014
Auxílio Alimentação
Lei Nº 4954
21/05/2014
Reajuste Salarial Servidores e Empregados Públicos
Decreto Nº 7888
13/11/2013
Incorporação do Abono Salarial
Lei Nº 4881
26/09/2013
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
Lei Nº 4860
01/07/2013
Gratificação Especial Médica
Decreto Nº 7827
05/06/2013
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Lei Nº 4854
27/05/2013
Reorganização Administrativa Secretaria de Saúde
Decreto Nº 7813
30/04/2013
Reorganização Administrativa - alteração do Decreto 7.747
Lei Nº 4851
29/04/2013
Reajuste Salarial Conselheiros Tutelares