TERMO DE DECLARAÇÃO (PONTO DE CONTATO)



Dados do requerente
Solicitação
Assunto: Ponto de Contato.


Declaro perante este órgão público que o local onde está estabelecida a empresa, indicada no presente processo administrativo, trata-se de ponto de contato, somente para receber correspondências da mesma, não sendo passível, pontanto, a vistoria do orgão técnico do corpo de bombeiros nos termos exigidos pelo decreto estadual nº 46076/01 que regulamenta as atividades que deverão ser vistoriadas pelo corpo de bombeiros.

Solicito a isenção de apresentação da vistoria do corpo de bombeiros e habite-se.



Nestes termos, pede deferimento