TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. Deverá permanecer junto ao caminhão de transporte, cópia do alvará ou documento que autoriza a movimentação pretendida, sob pena de apreensão do mesmo;
2. Verificado algum risco para edificações existentes ou vizinhas, a obra será embargada sendo autorizada somente as obras referentes a eliminação dos riscos existentes;
3. Proprietário e o responsável técnico responderão por qualquer dano causado a outros imóveis, bem como á via pública (artigos 1311 e 1312 do código civil, lei 10406/02);
4. Deverá ser feita constantemente a limpeza da via pública;
5. A execução da obra em desacordo com o aprovado, acarretará em embargo e multas, conforme lei municipal 3202/99;
6. Declaro estar ciente das leis e normas que regulamentam esta matéria, em especial as leis municipais nº 3057/98, 3202/99 e decreto municipal 5970/99, bem como que o não cumprimento implicará na aplicação das sanções cabíveis;
7. O responsável técnico da obra assume inteira responsabilidade pela segurança dos trabalhadores da obra, bem como se compromete a atender as solicitações do artigo 13, parágrafo 3º da lei 3202/99;
8. Declaro ainda estar ciente que havendo necessidade de supressão de vegetação, em estágio de recuperação, mata nativa ou ciliar, bem como a existência de topo de morro e/ou cursos d'água, deverá ser consultado o DEPRN (Departamento de Proteção de Recursos Naturais).