Formulários

DECLARAÇÃO DE EMBARGO DE ÁREA

À(Ao)

Dados do requerente

Nome

Data de nascimento

CPF

Razão social
Declaro, para os devidos fins que, a área em questão:

encontra-se sob embargo por infração ambiental ou urbanística, e/ou foi alvo de compromisso ou de termo de ajustamento de conduta junto ao ministério público, e/ou é objeto de ação judicial e estou apresentando documentação atualizada do processo administrativo/judicial respectivo.

não se encontra sob embargo por infração ambiental ou urbanística, e/ou foi alvo de compromisso ou de termo de ajustamento de conduta junto ao ministério público, e/ou é objeto de ação judicial.

Declaro ainda que tenho plena ciência de que o licenciamento ambiental não substitui ou dispensa quaisquer outras aprovações, alvarás, outorgas e licenças exigidas por lei, inclusive com relação á viabilidade do empreendimento em face da lei de uso e ocupação do solo do Município de Mauá.

Data da solicitação: