Legislação
Lei Complementar Nº 2
17/06/2002
Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Complementar Nº 1
08/03/2002
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Nº 3471
25/02/2002
Anexos - Quadro de Pessoal
Lei Nº 3471
25/02/2002
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Evolução Funcional
Lei Nº 3465
01/02/2002
Concursos Públicos - Percentual de Cargos para Portadores de Deficiência
Lei Nº 3448
20/12/2001
Cria a Autarquia "HABITAÇÃO POPULAR E URBANIZAÇÃO DE MAUÁ - HURBAM"
Lei Nº 3259
18/02/2000
Alteração da Contratação por Tempo Determinado
Lei Nº 3255
14/02/2000
Contratação por Tempo Determinado