Legislação
Lei Nº 4186
28/05/2007
Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito
Decreto Nº 7023
13/04/2007
Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal
Decreto Nº 7013
08/03/2007
Regulamento da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4135
02/02/2007
Estatuto do Magistério Público
Lei Nº 4132
28/12/2006
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 4106
28/11/2006
Alteração da Frente de Trabalho
Lei Nº 4014
13/06/2006
Escala de Vencimentos
Decreto Nº 6894
05/05/2006
Regulamento de Concessão de Auxílio Transporte
Lei Nº 3541
03/03/2006
Despacho Normativo da Contratação por Tempo Determinado
Lei Nº 3901
29/12/2005
Concessão de Auxílio Transporte
Lei Complementar Nº 4
06/12/2005
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Nº 3893
06/12/2005
Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal