Legislação
Lei Nº 4614
25/11/2010
Altera a Lei 3.471, de 25/02/2002
Lei Complementar Nº 11
05/03/2010
Licença Maternidade
Lei Nº 4509
11/02/2010
Reorganização Administrativa - alteração da Lei 4.412
Lei Nº 4475
01/10/2009
Escala de Vencimentos Cargos Técnicos
Decreto Nº 7325
31/07/2009
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4433
05/05/2009
Prêmio Especial Atividade Médica
Decreto Nº 7297
30/04/2009
Cálculo de Férias - alteração do REGEM - Decreto 6.465/2003
Lei Nº 4430
13/04/2009
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
Decreto Nº 7277
19/02/2009
Normas de Uso do Novo Crachá de Identificação Funcional
Decreto Nº 7270
09/01/2009
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Lei Nº 4412
05/01/2009
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4410
29/12/2008
Incorporação do Abono Salarial e Bônus Mérito