Legislação
Lei Nº 4860
01/07/2013
Gratificação Especial Médica
Decreto Nº 7827
05/06/2013
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Lei Nº 4854
27/05/2013
Reorganização Administrativa Secretaria de Saúde
Decreto Nº 7813
30/04/2013
Reorganização Administrativa - alteração do Decreto 7.747
Lei Nº 4851
29/04/2013
Reajuste Salarial Conselheiros Tutelares
Lei Nº 4844
19/04/2013
Reajuste Salarial e Incorporação do Abono Salarial
Decreto Nº 7810
18/04/2013
Auxílio Alimentação
Lei Nº 4837
07/03/2013
Reorganização Administrativa
Lei Nº 4821
17/12/2012
Arquivo Público Municipal
Decreto Nº 7747
13/09/2012
Regulamento da Reorganização Administrativa
Lei Nº 4786
04/07/2012
Subsídios dos Agentes Políticos
Lei Nº 4772
25/04/2012
Altera a Lei 3.471, de 25/02/2002