Legislação
Lei Nº 5046
20/05/2015
Reajuste Salarial Servidores e Empregados Públicos
Decreto Nº 8025
11/02/2015
HURBAM - Habitação Popular e Urbanização de Mauá
Decreto Nº 8003
16/12/2014
Reorganização Administrativa - alteração do Decreto 7.747
Decreto Nº 8004
16/12/2014
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Lei Nº 5013
12/12/2014
Escala de Vencimentos Magistério Docente e Suporte Pedagógico
Lei Nº 4991
28/10/2014
Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá
Lei Complementar Nº 19
22/10/2014
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Lei Complementar Nº 18
18/09/2014
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Lei Complementar Nº 17
25/06/2014
Auxílio Alimentação
Lei Nº 4954
21/05/2014
Reajuste Salarial Servidores e Empregados Públicos
Decreto Nº 7888
13/11/2013
Incorporação do Abono Salarial
Lei Nº 4881
26/09/2013
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias