Considerando os Servidores (as) que estão com pendência da entrega de Declaração de Bens e Valores vencida em 31/07/2022.

Considerando que a entrega de Declaração de Bens e Valores é uma obrigação prevista na Leis Federais nº 8429/92 e 8730/93 e regulamentada pelo Decreto nº 8700/2020.

Considerando que diversos comunicados públicos e direcionados, alertas e Comunicações Internas foram efetuadas para o cumprimento da obrigação.

Considerando que o descumprimento trata-se de conduta passível de apuração de responsabilidade.

Será considerado BLOQUEADO o salário do servidor que não cumpriu a obrigação até o dia 31/08/2022, conforme previsto no Decreto nº 8700/2020.

Para o desbloqueio a obrigação deverá ser cumprida no Portal do Servidor e proceder a entrega do comprovante de entrega (print da tela – constando entregue os exercícios) com a devida justificativa (Contendo nome completo, Registro Funcional, datado e assinado) pessoalmente na Controladoria Interna do Município para a liberação, cuja qual ocorrerá no pagamento e/ou de acordo com o calendário de pagamento do RH.

A manutenção do descumprimento da obrigação enfrentará abertura de processo administrativo de sindicância com aplicação das sanções administrativas previstas no Estatutos do Servidores Públicos de Mauá e apontamentos dos órgãos de Controle Externo (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). 

Importante: mesmo os servidores contratados em 2022 (até 31/05/2022) precisam prestar estas informações no sistema.

Desde já, agradeço a atenção dispensada.

Clique aqui para fazer download da CI

Novo convênio médico começa a atender aos servidores em 5 de setembro.